| Nº | Descrição | Ação | Ementa |
|---|---|---|---|
| 2025 | LDO 2025 | Visualizar | dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e ex???ção da lei orçamentária para o exercicio financeiro de 2025, e dá outras providências |
| 2026 | LEI N" 3420/2025 LDO 2026 | Visualizar | "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. |