LEGISLAÇÃO

Edição Publicação Ato Data PDF
Edição RECEITAS 2025 Atos 2025-08-29
Edição RECEITAS JANEIRO A JUNHO 2025 Atos 2025-06-12
Edição RECEITAS JANEIRO A ABRIL 2025 Atos 2025-06-11
Edição Receitas 2025 Atos 2025-03-18
Edição RGF – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal 2024 Atos 2025-03-18
Edição RELATÓRIO DE GESTÃO EXERCÍCIO DE 2024 Atos 2025-02-26
Edição RECEITAS 2024 Atos 2024-08-27
Edição ELEIÇÃO PARA MESA DIRETORA 2023/2024 Edital 2022-12-16
Edição RFG 2ª QUADRIMESTRE Atos 2021-09-28
Edição RGF 1º QUADRIMESTRE 2021 Atos 2021-06-21
Edição PORTARIAS 2021 Portaria 2021-03-16
Edição LEI ORGÂNICA Lei 2021-03-12
Edição Regimento Interno Regimento Interno 2021-03-12
Edição Ata da Posse da Câmara de Picos biênio 19/2020 Ata 2019-03-24